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Extrato da Justificativa da Dispensa de Chamamento Público

Publicação do Extrato da Justificativa da Dispensa de Chamamento Público

 A Prefeitura Municipal de Alagoa, por meio do Gabinete do Prefeito, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa do chamamento público prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE de Itamonte, para a celebração de termo de colaboração cujo objeto é a realização de parceria entre o Município de Alagoa e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE de Itamonte para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela ENTIDADE envolvendo a oferta de serviços de educação e assistência social a pessoas com necessidades especiais do Município de Alagoa, mediante a transferência de recursos financeiros Municipal de Assintência Social, no valor anual de R$ 33.000,00 (Trinta e Três mil reais) anuais. Na forma do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Alagoa. Alagoa, 23 de fevereiro de 2018.

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