Prefeitura Municipal de Alagoa - MT

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.


Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura na Recepção.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
​Endereço: Praça Manoel Mendes de Carvalho CEP:37458-000 - Alagoa -MG
Horário de Atendimento das 09:00hs às 17:00hs​
Fone :(35)3366-1148/1449 ​