2009

Lei nº 817

Institui o Fundo Municipal deProteção Patrimonio Cultural – FUMPAC

Lei nº 817

Regulamenta o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, criado pela Lei nº. 817, de 03 de dezembro de 2009

Decreto nº 025

Regulamenta o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, criado pela Lei nº. 817, de 03 de dezembro de 2009

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