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2010

Lei nº 828

Institui o dia Municipal do Queijo e do Queijeiro de Alagoa

Lei Complementar nº 007

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual e dá outras providências.

Lei nº 006

Institui o plano de Amortização p/Equacionamento de Deficit Aturial do Município de Alagoa-MG-

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