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NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Considerando as inúmeras reclamações e indagações da População de Alagoa referente à construção da Central de Geração Hidrelétrica – CGH Alagoa III nas imediações da Itaoca/Pedreira/Morro Vermelho cabe-nos esclarecer:

1º SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL: A obra foi licenciada pelo Governo do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD sendo emitido o Certificado 101/2018 datado de 21/06/2018 com validade até 21/06/2028;

2º SOBRE A OUTORGA DA ÁGUA: Foi autorizado pela Agência Nacional de Águas – ANA através da Declaração CNARH Nº 281777 na Resolução nº 972, de 05 de Junho de 2017 / Documento nº 00000.034011/2017-40 o uso de recursos hídricos de domínio da União para geração de energia elétrica por 35 anos;

3º SOBRE O USO DE EXPLOSIVOS: O MINISTÉRIO DA DEFESA por meio do EXÉRCITO BRASILEIRO a 4ª Região Militar autorizou através do Registro CR/TR nº 15338 a empresa DESMAQ Serviços e Desmontes LTDA a execução de serviços de detonação;

4º DA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS: Todos os proprietários de imóveis rurais diretamente impactados pelo empreendimento autorizaram por meio de contrato de arrendamento a construção da CGH;

5º DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: A Prefeitura foi informada pela Polícia Militar Ambiental, que é o órgão responsável pela fiscalização do empreendimento, que a obra está sendo executada em conformidade com a Autorização fornecida pelo Órgão Estadual;

Pelo exposto acima esclarecemos que o empreendimento foi autorizado pelos órgãos competentes em âmbito Estadual e Federal fugindo da alçada municipal a capacidade de autorização e fiscalização da referida obra.

Cópias das licenças ambientais estão à disposição para consulta da População na Prefeitura.

Prefeitura Municipal de Alagoa-MG

Praça Manoel Mendes de Carvalho, 164 – Centro | ALAGOA/MG CEP 37458-000

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