A Prefeitura Municipal de Alagoa criou o Programa de Recuperação Fiscal e Incentivo ao Pagamento da Dívida Ativa do Município de Alagoa – REFIS/ALAGOA por meio da Lei Complementar nº 018/2017 de 19 de Outubro de 2017 com o objetivo de dar oportunidade aos contribuintes alagoenses de quitarem seus débitos com o município.
O prazo vai até 30 de Novembro de 2017. Interessados deverão procurar o Setor de Tributação para pagamento dos débitos municipais com desconto de até 90% da multa para pagamentos à vista, ou também parcelar com descontos.
Pelas leis vigentes o município tem o dever de arrecadar os tributos que são de sua competência pela via administrativa ou judicial, desta forma, o contribuinte deve evitar possíveis execuções judiciais aproveitando esta oportunidade para regularizar sua situação com a Prefeitura. Mais informações: tributacao@alagoa.mg.gov.br
Tributação – Cada Vez Melhor!
ADM 2017/2020
Prefeitura de Alagoa – MG
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